Licitações e Contratos



 

Licitações e Contratos

 

 

Esta seção reúne informações sobre os processos de licitação e contratos firmados pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste - SUDECO.

A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação.  A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações, concessões, permissões e locações.

 

 

                                        


                                                                                     



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