Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projetos ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. (Definição dada pela Portaria 424/2016)
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- Consulta aos Convênios e Contratos de Repasses Celebrados
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- Manual de Procedimentos de Convênios e Contratos de Repasse - Obras e Serviços de Engenharia
Instrumentos Celebrados 2017/2018