Convênios

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Sex, 20 Jan 2017 19:41:00 -0300

Última modificação: Ter, 20 Nov 2018 10:38:01 -0300

 

 

Convênio é o instrumento que disciplina a transferência de recursos financeiros de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, para órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de projetos ou atividade de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. (Definição dada pela Portaria 424/2016)

 










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