Apresentação FCO

Por Assessoria de Comunicação

Publicação: Seg, 12 Set 2016 17:53:00 -0300

Última modificação: Ter, 08 Jan 2019 08:43:22 -0300

Destacam-se dentre os instrumentos de ação da SUDECO:

  • o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
  • o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO); e
  • os incentivos e benefícios fiscais.

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) foi criado pela Lei n.º 7.827, de 27.09.1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento econômico e social da Região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos.

Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), por sua vez, foi criado pela Lei Complementar n.º 129, de 08.01.2009, com a finalidade de assegurar recursos para a implantação de projetos de desenvolvimento e a realização de investimentos em infraestrutura, ações e serviços públicos considerados prioritários no Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Incentivos e Benefícios Fiscais: a edição da Lei 13.799, de 03 de janeiro de 2019, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, não estendeu os incentivos e benefícios fiscais aos empreendimentos localizados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).